Termos - Legitimuz

Esta plataforma e todo o seu conteúdo (“PLATAFORMA”) é de responsabilidade e operada pela LEGITIMUZ TECNOLOGIA LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 52.178.446/0001-04 e com sede na Alameda Rio Negro, n.º 5005º andar – Torre B – Sala 501 a 508, Bairro Alphaville, na Cidade de São Barueri/SP, sob o CEP nº 06.454-000, (“Legitimuz” ou “Nós”), com o e-mail de contato [email protected].

A LEGITIMUZ é uma plataforma que oferece serviços de verificação de identidade. Nesse contexto, como a sua privacidade é muito importante para nós, este Aviso de Privacidade tem como objetivo informar a você, sobre como a LEGITIMUZ trata os seus dados pessoais, ou seja, como os seus dados pessoais são coletados, usados, compartilhados com terceiros, armazenados e protegidos pela LEGITIMUZ, bem como a forma como você pode realizar o controle de seus dados pessoais.

O CONHECIMENTO E A CIÊNCIA DESTE AVISO DE PRIVACIDADE É INDISPENSÁVEL PARA QUE VOCÊ POSSA PROSSEGUIR COM A VALIDAÇÃO DE SUA IDENTIDADE ATRAVÉS DA NOSSA PLATAFORMA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DESTE AVISO DE PRIVACIDADE, POR FAVOR, NÃO INFORME SEUS DADOS.

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

CLIENTE: Toda a pessoa jurídica, legalmente constituída de acordo com a legislação vigente, que contrata e utiliza as soluções da LEGITIMUZ, com a qual a LEGITIMUZ estabeleceu um relacionamento comercial.

CLIENTE FINAL: Toda a pessoa física que, legalmente capaz, nos termos da legislação vigente, que contrata e utiliza os serviços do CLIENTE da LEGITIMUZ, e cujos Dados Pessoais são tratados pela LEGITIMUZ em nome do CLIENTE (“Você”).

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela LEGITIMUZ com dados pessoais do CLIENTE FINAL, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CONTROLADOR: A quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados. No presente caso é o CLIENTE.

Para o fornecimento de nossas soluções, enquanto operadores de dados pessoais, coletamos informações através dos dados fornecidos pelos CLIENTES FINAIS. Usamos estes dados para gerar inteligência e auxiliar nossos CLIENTES na prevenção de fraudes e verificação de identidade dos CLIENTES FINAIS, facilitando a tomada de decisão.

Neste sentido, a LEGITIMUZ, enquanto operadora dos dados pessoais, somente coletará os dados pessoais do CLIENTE FINAL para realizar seu cadastro e possibilitar a execução do serviço de verificação de identidade prestado pela LEGITIMUZ em favor do CLIENTE. Nós coletamos o mínimo possível de dados pessoais necessários para alcançar as finalidades para as quais esses mesmos dados foram coletados, conforme informado na tabela abaixo.

Nós utilizamos esses dados pessoais apenas para a finalidade específica correlacionada na tabela, valendo-se das bases legais pré-determinadas para tanto:

Finalidade	Dados Pessoais	Base Legal
Execução do serviço pela LEGITIMUZ e acesso à PLATAFORMA	Nome, RG, CPF, filiação, data de nascimento, fotografia e registro em vídeo de todo o processo para prova de vida*.	Execução de contrato Garantia de Prevenção à Fraude e à Segurança do Titular Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador (dados relacionados à imagem)
Desenvolver, testar e aprimorar nossos produtos e serviços existentes, bem como criar novas soluções tecnológicas baseadas nos dados que processamos, sempre respeitando sua privacidade e os princípios da LGPD; Realizar análises estatísticas e desenvolver soluções de verificação que possam gerar insights sobre comportamentos e tendências, incluindo, mas não se limitando a, perfis relacionados a atividades financeiras e hábitos de consumo para finalidades como prevenção à fraude e análise de risco;	Nome, RG, CPF, filiação, data de nascimento	Execução de contrato Garantia de Prevenção à Fraude e à Segurança do Titular Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador Legitimo Interesse
* - O CLIENTE FINAL tem ciência de que tudo o que estiver ao alcance visual de sua câmera será registrado e concorda que, em caso de conteúdo sensível (nudez, substâncias narcóticas, armamento de fogo) a validação de sua identidade poderá ser negada. Caso o material envolva nudez, a LEGITIMUZ se reserva o direito de submetê-lo a tratamento para ocultar visualmente partes sensíveis, não assumindo, todavia, a obrigação por referido tratamento. O CLIENTE FINAL continua exclusivamente responsável pelo conteúdo e dados que enviar à LEGITIMUZ.

Todas as informações coletadas pela LEGITIMUZ sobre você são confidenciais.

Em hipótese alguma nós venderemos as suas informações. No entanto, enquanto controladores dos dados pessoais, podemos compartilhá-las com terceiros, inclusive seus dados pessoais, caso seja necessário para:

Prestação de nossos serviços – seus dados pessoais podem ser compartilhados com alguns de nossos parceiros e fornecedores, a fim de viabilizarmos a prestação dos nossos serviços a você.

Além disto, podemos compartilhar seus dados pessoais, armazenados em nossa base de dados, com os CLIENTES da LEGITIMUZ, cujas plataformas você tenha efetuado cadastro, a fim de facilitar o processo de autenticação da sua identidade. Nestes casos, poderão ser compartilhados, entre os CLIENTES os seguintes dados: (i) fotografia (selfie) e (ii) imagem do seu documento.

Podemos ainda, compartilhar indicadores, análises ou resultados de verificação com instituições parceiras, como instituições financeiras, para fins de análise de riscos, conformidade regulatória ou verificação de identidade;

Acesso à PLATAFORMA – seus dados pessoais podem ser compartilhados com alguns de nossos parceiros e fornecedores de serviços, para possibilitar que você se cadastre na PLATAFORMA sem problema.

Resguardo de direitos – a LEGITIMUZ poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, caso seja necessário para resguardar os nossos direitos e interesses, cumprir uma obrigação legal relacionada aos seus negócios ou atender a uma ordem judicial (por exemplo, com escritórios de advocacia, escritórios de contabilidade, Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de Defesa do Consumidor, autoridades da Administração Pública, entre outros).

Em todos os casos, os seus dados pessoais somente serão compartilhados com terceiros apenas para atender as finalidades aqui descritas e no estrito limite necessário para que tal finalidade seja atingida.

Em determinados tratamentos de dados, a LEGITIMUZ poderá atuar como controladora conjunta, tomando decisões relacionadas aos dados pessoais em colaboração com outros CLIENTES da plataforma. Essa atuação tem como finalidade exclusiva facilitar e agilizar o processo de cadastro do titular em diferentes CLIENTES da LEGITIMUZ, assegurando a interoperabilidade das informações. Para isso, são adotadas medidas rigorosas de segurança e governança que garantem a integridade, confidencialidade e conformidade dos dados pessoais, em estrita observância à legislação aplicável e aos princípios da proteção de dados. Além disso, os titulares serão devidamente informados sobre o compartilhamento e poderão exercer seus direitos, conforme previsto na legislação vigente.

A LEGITIMUZ sempre que possível, irá anonimizar os seus dados pessoais antes do compartilhamento e solicitará aos terceiros que mantenham a confidencialidade e segurança das informações compartilhadas.

Nós nos esforçamos para proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Para tanto, nós adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais de segurança.

A fim de manter os seus dados pessoais seguros e evitar incidentes, nós empregamos o uso de logins e senhas para acesso aos servidores onde estão armazenados os dados pessoais e armazenamos os logs de acesso a tais servidores para realizar o controle e manter atualizado o inventário de acesso aos dados pessoais. Também realizamos cópias de segurança dos dados periodicamente (backups) e utilizamos técnicas de criptografia. Todos os softwares, ferramentas e tecnologias adotadas pela LEGITIMUZ no tratamento de dados pessoais levam em consideração as práticas de mercado e contam com um nível razoável de atualização.

A LEGITIMUZ leva a sério a segurança das suas informações. Todos os dados pessoais são confidenciais e o seu acesso por terceiros é restrito, sendo permitido apenas às pessoas previamente autorizadas (sejam as empresas com quem os compartilhamos ou nossos empregados e colaboradores), que estão obrigados ao dever absoluto sigilo não sendo permitido o seu uso de forma inadequada, em desacordo com o disposto neste Aviso de Privacidade.

Você possui alguns direitos inerentes a sua condição de titular dos dados pessoais. Esses direitos visam proteger os seus dados pessoais e resguardar a sua privacidade.

Direitos do Titular
Existência e acesso	Você tem o direito de confirmar se nós realizamos algum tratamento com seus dados pessoais, bem como ter acesso aos seus dados pessoais tratados por nós, mediante a solicitação e o recebimento de um documento contendo a cópia integral de seus dados pessoais e o respectivo tratamento realizado com ele.
Retificação	Você tem o direito de solicitar a correção ou a atualização de seus dados pessoais, caso verifique que eles estão incorretos ou desatualizados.
Explicação	Você tem o direito de obter informações sobre o tratamento realizado por nós com seus dados pessoais, como, por exemplo, quais dados pessoais seus são coletados, como eles são utilizados, com quem são compartilhados e por que, entre outras informações. Este Aviso de Privacidade visa oferecer todas as informações necessárias para garantir que esse direito seja atendido. Caso você não compreenda alguma questão aqui abordada, ou identifique a omissão de algum assunto, Você pode solicitar esclarecimentos à LEGITIMUZ.
Cancelamento	Você tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais da nossa base de dados, de forma definitiva, ou solicitar que eles sejam anonimizados ou, ainda, requerer que o tratamento dos seus dados pessoais pela LEGITIMUZ seja bloqueado. A LEGITIMUZ irá sempre atender a sua requisição, exceto com relação aos pedidos de exclusão e anonimização, quando a manutenção do dado pessoal for necessária para a LEGITIMUZ resguardar seus direitos e/ou cumprir obrigações legais. Você está ciente de que nos casos de exclusão, anonimização e bloqueio, você poderá ficar impossibilitado de acessar determinados recursos oferecidos por Nós.
Oposição	Você tem o direito de contestar determinado tratamento de seus dados pessoais, bem como de retirar o seu consentimento que esteja atrelado à determinada finalidade de tratamento. Neste último caso, a LEGITIMUZ poderá continuar tratando o seu dado pessoal, caso o tratamento esteja amparado por outra base legal que não seja o consentimento. Em caso de contestação a LEGITIMUZ poderá demonstrar que trata os seus dados pessoais dentro da legalidade.
Portabilidade	Você tem o direito de solicitar que os dados pessoais armazenados pela LEGITIMUZ sobre você lhe sejam enviados, ou enviados aos terceiros que você indicar, em formato estruturado e interoperável.
Revisão de decisões automatizadas	Você tem o direito de solicitar a revisão de decisões que tenham afetado seus interesses e tenham sido tomadas a partir de um tratamento automatizado de seus dados pessoais. Embora essa prerrogativa esteja prevista na legislação, as decisões tomadas pela LEGITIMUZ não são automatizadas, de maneira que esse direito não é aplicável.

Além de exercer os direitos aqui descritos, você pode escolher por não fornecer determinados dados pessoais para nós (como, por exemplo, no caso de cookies). No entanto, alguns desses dados são essenciais para o acesso à PLATAFORMA, sem os quais você está ciente de que não poderá não usar determinados recursos.

Você poderá exercer qualquer um dos direitos aqui descritos, a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado. Para tanto, basta encaminhar uma solicitação à LEGITIMUZ através do e-mail [email protected]. Nós empregaremos nossos melhores esforços para atender a todos os pedidos no menor espaço de tempo possível.

A LEGITIMUZ armazena a sua base de dados em servidores de terceiros, contratados para esta finalidade, que podem estar localizados no exterior. Além disso, o CLIENTE da LEGITIMUZ pode ser pessoa jurídica localizada no exterior.

Portanto, o TITULAR DE DADOS concorda e consente que a LEGITIMUZ poderá realizar a transferência internacional de seus dados com a finalidade de verificar a identidade do TITULAR DE DADOS.

Nesses casos, a LEGITIMUZ garante que os seus dados pessoais somente serão enviados para o CLIENTE que garanta cumprir os princípios e o regime de proteção, além de assegurar os direitos do TITULAR DE DADOS, previstos na Lei 13.709 de 2018.

Para exercer qualquer dos direitos previstos na Lei 13.709 de 2018, basta que o CLIENTE FINAL encaminhe uma solicitação à LEGITIMUZ por meio do e-mail [email protected]. Nós empregaremos nossos melhores esforços para atender todos os pedidos no menor espaço de tempo possível.

Todos os dados pessoais coletados pela LEGITIMUZ são armazenados pelo período necessário para atender as finalidades descritas neste Aviso de Privacidade ou até que você, como titular, exerça os seus direitos de oposição ou cancelamento, solicitando a exclusão do dado pessoal ou retirando o seu consentimento. Uma vez que os dados pessoais não sejam mais necessários ou relevantes para a finalidade específica ou que você exerça, como titular, os direitos aqui mencionados, eles serão excluídos de nossa base de dados.

Todavia, mesmo que a finalidade tenha sido concluída ou que você tenha retirado seu consentimento ou solicitado a exclusão de seus dados pessoais, a LEGITIMUZ poderá mantê-los armazenados, se necessário para resguardar seus direitos, cumprir ordens judiciais ou requisições emanadas de autoridades competentes, bem como para cumprir de obrigações legais e regulatórias (como, por exemplo, para fins de prestação de contas, armazenamento do registro de acesso à PLATAFORMA, etc.).

A LEGITIMUZ constantemente implementa atualizações nos seus serviços, de forma que tais atualizações podem refletir na forma como os seus dados pessoais são tratados. Assim, sempre que houver modificações no tratamento, este Aviso de Privacidade poderá ser alterado. As alterações poderão ocorrer a qualquer tempo e quantas vezes forem necessárias.

Por esse motivo, é importante que você revise este Aviso de Privacidade periodicamente para estar a par dessas modificações. No início deste documento, indicamos a data da última atualização.

8) COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO SOBRE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS?

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da LEGITIMUZ é Thomas Hannickel, e pode ser contatado pelo e-mail [email protected] para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

This platform and all its content (“PLATFORM”) is managed and operated by LEGITIMUZ TECNOLOGIA LTDA., a company registered under CNPJ/ME nº 52.178.446/0001-04, headquartered at Alameda Rio Negro, nº 500, 5th floor – Tower B – Room 501 to 508, Alphaville neighborhood, in the city of São Barueri/SP, ZIP code 06.454-000 (“Legitimuz” or “We”), with the contact email [email protected].

LEGITIMUZ is a platform that offers identity verification services. In this context, as your privacy is very important to us, this Privacy Notice aims to inform you about how LEGITIMUZ handles your personal data; that is, how your personal data is collected, used, shared with third parties, stored, and protected by LEGITIMUZ, as well as how you can control your personal data.

YOUR ACKNOWLEDGMENT AND UNDERSTANDING OF THIS PRIVACY NOTICE IS ESSENTIAL FOR YOU TO PROCEED WITH THE VERIFICATION OF YOUR IDENTITY THROUGH OUR PLATFORM. IF YOU DO NOT AGREE WITH THE TERMS OF THIS PRIVACY NOTICE, PLEASE DO NOT PROVIDE YOUR DATA.

In this document, the following expressions shall have the meanings set forth below:

• CLIENT: Any legal entity, duly constituted in accordance with the applicable legislation, that contracts and utilizes the solutions provided by LEGITIMUZ, with which LEGITIMUZ has established a commercial relationship.

• END CLIENT: Any natural person who, being legally capable under the current legislation, contracts and utilizes the services of the LEGITIMUZ CLIENT, and whose Personal Data is processed by LEGITIMUZ on behalf of the CLIENT (“You”).

• DATA PROCESSING: Under the terms of Article 5, item X, of Law 13.709 of 2018, any operation performed by LEGITIMUZ on the END CLIENT’s personal data, such as collection, production, reception, classification, use, access, reproduction, transmission, distribution, processing, filing, storage, deletion, evaluation or control of the information, modification, communication, transfer, dissemination, or extraction.

• CONTROLLER: The entity responsible for making decisions regarding Data Processing. In this case, it is the CLIENT.

• PROCESSOR: The entity that performs the Data Processing on behalf of the CONTROLLER.

For the provision of our solutions, as personal data processors, we collect information through the data provided by END CLIENTS. We use this data to generate intelligence and assist our CLIENTS in preventing fraud and verifying the identity of the END CLIENTS, thus facilitating decision-making.

In this regard, LEGITIMUZ, as the processor of personal data, will only collect the END CLIENT’s personal data necessary to register them and enable the execution of the identity verification service provided by LEGITIMUZ on behalf of the CLIENT. We collect the minimum amount of personal data necessary to achieve the purposes for which such data was collected, as described in the table below.

We use this personal data solely for the specific purpose correlated in the table, relying on the pre-determined legal bases for this purpose.

Purpose	Personal Data	Legal Basis
Execution of the service by LEGITIMUZ and access to the PLATFORM	Name, ID (RG), CPF, parental information, date of birth, photograph, and video recording of the entire process for proof of life*	Contract execution; Fraud Prevention and Data Subject Security Guarantee; Consent; Fulfillment of a Legal or Regulatory Obligation by the Data Controller (data related to the image)
Develop, test, and improve our existing products and services, as well as create new technological solutions based on the data we process, always respecting your privacy and the principles established by the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). Perform statistical analyses and develop verification solutions capable of generating insights into behaviors and trends, including but not limited to profiles related to financial activities and consumption habits, for purposes such as fraud prevention and risk analysis.	Name, ID (RG), CPF, parents’ names, date of birth	Guarantee of Fraud Prevention and Security of the Data Subject Compliance with Legal or Regulatory Obligations by the Controller Legitimate Interest
* - The END CLIENT acknowledges that everything within the visual range of their camera will be recorded and agrees that, in the case of sensitive content (nudity, narcotic substances, firearms), the validation of their identity may be denied. If the material involves nudity, LEGITIMUZ reserves the right to process it to visually obscure sensitive parts, without assuming any obligation for such processing. The END CLIENT remains solely responsible for the content and data they send to LEGITIMUZ..

Under no circumstances will we sell your information. However, as data controllers, we may share it with third parties, including your personal data, if necessary for:

Provision of our services – Your personal data may be shared with some of our partners and suppliers in order to provide our services to you.

Additionally, we may share your personal data stored in our database with LEGITIMUZ’s CLIENTS, on whose platforms you have registered, in order to facilitate the authentication process of your identity. In such cases, the following data may be shared among CLIENTS: (i) your photograph (selfie) and (ii) an image of your identification document.

We may also share indicators, analyses, or verification results with partner institutions, such as financial institutions, for purposes of risk analysis, regulatory compliance, or identity verification.

Access to the PLATFORM – Your personal data may be shared with some of our partners and service providers to enable you to register on the PLATFORM without any issues.

Protection of rights – LEGITIMUZ may share your personal data with third parties if necessary to protect our rights and interests, comply with a legal obligation related to our business, or follow a court order (for example, with law firms, accounting firms, the Judiciary, the Public Prosecutor’s Office, Consumer Protection Agencies, Public Administration authorities, among others).

(i) Provision of our services: Your personal data may be shared with some of our partners and suppliers in order to provide our services to you, for example, companies that provide data hosting services for storing our database, companies that host our website and our emails, and companies that contract LEGITIMUZ’s services.

(ii) Site Access: Your personal data may be shared with some of our partners and service providers, to enable you to access the site without issues and so that we can understand how to improve our services and your experience using the site.

In all cases, your personal data will only be shared with third parties to meet the purposes described here and only to the strict extent necessary to achieve those purposes.

In certain data processing activities, LEGITIMUZ may act as a joint controller, making decisions related to personal data in collaboration with other PLATFORM CLIENTS. This role is exclusively aimed at facilitating and expediting the registration process of the data subject with different LEGITIMUZ CLIENTS, ensuring the interoperability of information. For this purpose, strict security and governance measures are adopted to guarantee the integrity, confidentiality, and compliance of personal data, in strict accordance with applicable legislation and data protection principles. Additionally, data subjects will be duly informed about the sharing and may exercise their rights, as provided by current legislation.

Whenever possible, LEGITIMUZ will anonymize your personal data before sharing it and will require third parties to maintain the confidentiality and security of the shared information.

We strive to protect your privacy and your personal data from unauthorized access, destruction, loss, alteration, disclosure, or any form of improper or unlawful processing. To this end, we adopt technical, administrative, and organizational security measures.

In order to keep your personal data secure and prevent incidents, we use logins and passwords to access the servers where the personal data is stored and keep logs of access to these servers to control and maintain an up-to-date inventory of personal data access. We also periodically perform backups and use encryption techniques. All software, tools, and technologies adopted by LEGITIMUZ in the processing of personal data consider market practices and maintain a reasonably updated level.

LEGITIMUZ takes the security of your information seriously. All personal data is confidential, and access by third parties is restricted, being permitted only to persons who have been previously authorized (whether the companies with whom we share the data or our employees and collaborators), all of whom are bound by an absolute duty of confidentiality and are prohibited from using the data improperly or in violation of this Privacy Notice.

Data Subject Rights
Existence and Access	You have the right to confirm whether we process your personal data, as well as to access your personal data processed by us, upon request and upon receiving a document containing a full copy of your personal data and the corresponding processing performed on it..
Rectification	You have the right to request the correction or update of your personal data if you find that it is incorrect or outdated.
Explanation	You have the right to obtain information about the processing we perform on your personal data, such as which of your personal data are collected, how they are used, with whom they are shared, and why, among other information. This Privacy Notice aims to provide all the necessary information to ensure that this right is met. If you do not understand any issue addressed here or notice that some subject has been omitted, you may request clarifications from LEGITIMUZ.
Cancellation	You have the right to request the deletion of your personal data from our database permanently, or to request that it be anonymized, or even to require that the processing of your personal data by LEGITIMUZ be blocked. LEGITIMUZ will always comply with your request, except in the case of deletion and anonymization requests when retaining the personal data is necessary for LEGITIMUZ to safeguard its rights and/or to comply with legal obligations. You understand that in cases of deletion, anonymization, or blocking, you may be unable to access certain resources offered by us.
Objection	You have the right to object to a specific processing of your personal data, as well as to withdraw your consent that is tied to a specific processing purpose. In the latter case, LEGITIMUZ may continue processing your personal data if the processing is supported by another legal basis besides consent. In the event of an objection, LEGITIMUZ may demonstrate that it processes your personal data in accordance with the law.
Portability	You have the right to request that the personal data stored by LEGITIMUZ about you be sent to you, or to third parties you designate, in a structured and interoperable format.
Review of Automated Decisions	You have the right to request a review of decisions that have affected your interests and were made based on an automated processing of your personal data. Although this prerogative is provided for by law, the decisions made by LEGITIMUZ are not automated, and therefore this right is not applicable.

In addition to exercising the rights described above, you may choose not to provide certain personal data to us (such as, for example, in the case of cookies). However, some of this data is essential for accessing the PLATFORM, and you understand that without it you may not be able to use certain features.

You may exercise any of the rights described here at any time, through a free and facilitated procedure. To do so, simply send a request to LEGITIMUZ via the email [email protected]. We will make our best efforts to respond to all requests as quickly as possible.

LEGITIMUZ stores its database on third-party servers, contracted for this purpose, which may be located abroad. Additionally, LEGITIMUZ’s CLIENT may be a legal entity located abroad.

Therefore, the DATA SUBJECT agrees and consents that LEGITIMUZ may perform the international transfer of your data for the purpose of verifying the identity of the DATA SUBJECT.

In such cases, LEGITIMUZ guarantees that your personal data will only be sent to a CLIENT that complies with the principles and the protection regime, as well as ensuring the rights of the DATA SUBJECT, as provided in Law 13.709 of 2018.

To exercise any of the rights provided for in Law 13.709 of 2018, the FINAL CLIENT only needs to send a request to LEGITIMUZ via the email [email protected]. We will make our best efforts to respond to all requests as quickly as possible.

All personal data collected by LEGITIMUZ is stored for the period necessary to meet the purposes described in this Privacy Notice or until you, as the data subject, exercise your rights of objection or cancellation by requesting the deletion of your personal data or withdrawing your consent. Once the personal data is no longer necessary or relevant for the specific purpose or once you exercise the rights mentioned here, it will be deleted from our database.

However, even if the purpose has been fulfilled or if you have withdrawn your consent or requested the deletion of your personal data, LEGITIMUZ may retain the data if necessary to safeguard its rights, comply with court orders or requests from competent authorities, or fulfill legal and regulatory obligations (such as for accountability purposes, storage of access logs to the PLATFORM, etc.).

LEGITIMUZ constantly implements updates to its services, and these updates may affect the way your personal data is processed. Therefore, whenever there are modifications in the processing, this Privacy Notice may be changed. Changes may occur at any time and as often as necessary.

For this reason, it is important that you review this Privacy Notice periodically to stay informed about these modifications. At the beginning of this document, we have indicated the date of the last update.

The Data Protection Officer (DPO) of LEGITIMUZ is Thomas Hannickel, and he can be contacted via the email [email protected] for any questions, requests, or complaints related to the processing of personal data.